Cooperativismo

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Formalização - 2009-07-27 11:19:27.0

Orientações gerais e documentos para registro 

Assembléia de constituição 

     é a reunião dos cooperados e constitui o principal fórum de decisão da cooperativa. Traduz a igualdade do poder. Nela, cada sócio representa um voto, expressando o interesse pela formação da cooperativa, conforme preconiza o princípio da gestão democrática e o da associação livre e voluntária.

     é por meio da assembléia que se tomam decisões fundamentais, como, por exemplo, a definição do grupo de cooperados; a eleição para os órgãos de administração e fiscalização e a aprovação do estatuto social. As deliberações e os fatos ocorridos devem ser registrados em ata.  

Ata 

      Ata é o registro escrito das deliberações e dos fatos ocorridos em uma reunião, inclusive dissidências ou protestos. Ela é lavrada em livro próprio para, posteriormente, ser micrada e registrada na Junta Comercial e no Sindicato e Organização das Cooperativas do Distrito Federal – OCDF.        

Formalidades da ata de constituição 

   A ata de constituição, lavrada em livro próprio, deve conter:

  • Dia, mês, ano, hora e local da realização da assembléia;
  • Nome completo dos que foram aclamados para dirigir os trabalhos da assembléia (composição da mesa) e lavrar a ata;
  • Nome, nacionalidade, naturalidade, idade, estado civil, profissão, nº do RG mencionando sigla do Estado emissor, CPF e domicílio endereço residencial (tipo e nome do logradouro, nº, complemento, bairro/distrito, município, unidade federativa e CEP) dos associados fundadores que o assinaram, bem como valor e número da quota-parte de cada um, inclusive forma e prazo de integralização do capital;
  • Declaração de haver sido o estatuto aprovado pela assembléia;
  • Declaração de constituição da sociedade, indicando a denominação da entidade, o endereço completo e o objeto de funcionamento;
  • Eleição dos membros para os órgãos de administração e fiscalização (nominar e qualificar completamente os eleitos);
  • Declaração de desimpedimento dos membros eleitos para os órgãos de administração e fiscalização (art. 51, Lei 5764/71 e art. 1011, §1, CC/2002); 
  • Assuntos gerais, mencionar o encerramento dos trabalhos, nome e função de quem lavrou a ata, e certificar que se trata de cópia fiel transcrita do livro de atas.
 

Estatuto 

      O estatuto é conjunto de normas que regem funções, atos e objetivos da cooperativa. é elaborado com a participação dos cooperados e tem o fim de atender às necessidades do grupo.

     Ter acesso ao estatuto social é direito básico do cooperado. Conhecê-lo e zelar pelas suas normas, por outro lado, constitui dever. O conteúdo do estatuto de qualquer tipo de cooperativa deve se basear nos princípios e nas doutrinas do cooperativismo, bem como na Lei 5.764/71. 

Formalidade do estatuto 

     O estatuto da cooperativa, além de atender ao disposto no artigo 4º  da Lei 5.764/71, deverá indicar:

  • denominação, sede, prazo de duração, área de ação, objeto da sociedade, fixação do exercício social e da data de levantamento do balanço geral;
  • direitos e deveres dos associados, natureza de suas responsabilidades e as condições de admissão, demissão, eliminação e exclusão e as normas para sua representação nas assembléias gerais;
  • capital mínimo, o valor da quota-parte, o mínimo de quotas-partes a ser subscrito pelo associado, o modo de integralização das quotas-partes, bem como as condições de sua retirada nos casos de demissão, eliminação ou de exclusão do associado;
  • forma de devolução das sobras registradas aos associados, ou do rateio das perdas apuradas por insuficiência de contribuição para cobertura das despesas da sociedade;
  • modo de administração e fiscalização, estabelecendo os respectivos órgãos, com definição de suas atribuições, poderes e funcionamento, a representação ativa e passiva da sociedade em juízo ou fora dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e conselheiros fiscais;
  • formalidades de convocação das assembléias gerais e a maioria requerida para a sua instalação e validade de suas deliberações, vedado o direito de voto aos que nelas tiverem interesse particular sem privá-los da participação nos debates;
  • casos de dissolução da sociedade;
  • modo e o processo de alienação ou oneração de bens imóveis da sociedade;
  • modo de reformar o estatuto;
  • número mínimo de associados.
 

Documentação exigida para registro de cooperativa na Junta Comercial 

Capa de Processo –  assinada pelo presidente ou diretor presidente ou pessoa legalmente habilitada.  

Anexar à capa os seguintes documentos:  

  • Ficha de Cadastro Nacional – FCN fls. 1 e 2 (obtida em papelaria ou na JCDF);
  • Pesquisa de nome empresarial, feita via internet ou balcão da JCDF;
  • 4 vias da ata da assembléia de constituição;
  • 4 vias do estatuto social, salvo se transcrito na ata de constituição;
  • Declaração de desimpedimento dos membros eleitos para os órgãos de administração e fiscalização, quando não estiver consignada a declaração na própria ata de constituição (art. 51, Lei 5764/71 e art. 1.011, §1, CC/2002);
  • 2 cópias autenticadas em cartório competente da identidade e do cartão do CPF de todos os membros eleitos para o órgão da administração;
  • Se o associado for pessoa jurídica, apresentar cópia autenticada do cartão do CNPJ;
  • Darf (comprovante de pagamentos dos serviços) – consultar valor a ser pago na JCDF;
  • DBE (Documento Básico de Entrada) e respectivo espelho de dados. Elaborar a DBE pelo programa de cadastro e alteração de CNPJ disponibilizado no sítio eletrônico da Receita Federal. O programa permite a impressão da DBE e do respectivo espelho.
  • Ficha Cadastral – FAC, preenchida e assinada por quem de direito;
  • Contrato de localização da cooperativa;
  • Edital de convocação – opcional;
  • Comprovante de residência dos fundadores – opcional;
  • Consulta de situação fiscal dos membros eleitos para os órgãos de administração e fiscalização (ou de todos os fundadores) – feito junto ao GDF da Junta – opcional;
  • Inscrição de IPTU – opcional.
 
 

Observações gerais: 

- Antes de convocar assembléia de constituição, recomenda-se submeter o estatuto à revisão da OCDF e do Sescoop/DF, agentes representantes do cooperativismo do Distrito Federal;

- Os atos constitutivos (ata e estatuto) deverão ser apresentados em quatro vias, no mínimo, sendo pelo menos uma original. As cópias, se houver, devem ser autenticadas em cartório.

- No DF, o recolhimento deve ser efetuado em um único Darf (código 6621);

- No fecho da ata e do estatuto social, deverão constar os nomes por extenso e as assinaturas de todos os cooperados fundadores. As assinaturas devem conferir com os documentos de identidade apresentados. Se divergirem, deverão ter firma reconhecida em cartório. Deverão estar contidas as rubricas dos cooperados nas demais folhas não assinadas;

- Documentos admitidos: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei nº 9.503, de 23/9/97);

- Os atos constitutivos deverão ser visados por advogado, com indicação do nome, número e seção da OAB (Decreto 1800, art. 36);

- Aprovação prévia do Banco Central do Brasil (quando se tratar de cooperativa de crédito);

- A ata de assembléia que aprovar incorporação de bens imóveis deverá conter sua descrição, identificação, área, dados relativos à sua titulação, bem como o número de sua matrícula no registro imobiliário, e, quando for o caso, a anuência do cônjuge (Lei nº 8.934/94, art. 35, VII, letras a e b);

- A ata e o estatuto não poderão conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida, porém, nesses casos, ressalva expressa no próprio instrumento, com assinatura das partes;

- Nos instrumentos particulares, não deverá ser utilizado o verso das folhas do documento, cujo texto deverá ser grafado na cor preta ou azul, obedecidos os padrões de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e/ou digitalização.


Fluxograma
 



 
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